9741061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9741061
Acórdão
Descritores: Mandado de detenção, Formalidades, Requisitos, Prisão preventiva, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018869
Nr Documento: RP199711269741061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7fa41a6962603ed8025686b00670041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9741061.42
Sumário
Contém todos os requisitos legais, em conformidade com o preceituado pelo artigo 273 do Código de Processo Penal, o mandado de detenção do qual consta a identificação da pessoa a deter, a indicação da data, o enquadramento legal, a assinatura da autoridade que a ordenou e a menção de " haver fortes suspeitas de que seja autor do crime de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro ". Não padece de inconstitucionalidade a norma do artigo 209 do Código de Processo Penal.