9741061 - Tribunal da Relação do Porto

I - Contém todos os requisitos legais, em conformidade com o preceituado pelo artigo 273 do Código de Processo Penal, o mandado de detenção do qual consta a identificação da pessoa a deter, a indicação da data, o enquadramento legal, a assinatura da autoridade que a ordenou e a menção de " haver fortes suspeitas de que seja autor do crime de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro ". II - Não padece de inconstitucionalidade a norma do artigo 209 do Código de Processo Penal.