154/2005 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 103/05
Acórdão
Acórdão Nº: 154/2005
Juízes: Artur Mauricio
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20050154.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 154/05 Processo n.º 103/05 3.ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Notificada do acórdão n.º 120/2005 deste Tribunal, que indeferiu a reclamação que interpusera e confirmou a decisão sumária reclamada de não conhecimento do recurso, fazendo assim, quanto a esta questão, necessariamente seus os fundamentos daquela decisão, veio a recorrente, A., aos autos com o seguinte requerimento: “[...] vem mui respeitosamente pedir a aclaração do Douto Despacho, o que faz nos seguintes termos: - Diz o Douto Acórdão, que a reclamante, não alega razões e por isso não tem que fundamentar. Desta forma a Douta Decisão torna-se obscura, porquanto não esclarece nem fundamenta, pelo que deve ser aclarada. E.D.” Fundamentação. 2. A requerente, desvirtuando o teor do acórdão n.º 120/2005, que indeferiu a reclamação apresentada e não fundamentada e confirmou a decisão sumária que não tomara conhecimento do recurso, por manifesta falta dos seus pressupostos legais de admissibilidade, afirma vir pedir uma aclaração do Acórdão. O pedido de aclaração visa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil, “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade” que a decisão contenha. Ora, o acórdão n.º 120/2005 é claríssimo, não só quanto à decisão – “indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada de não conhecimento do recurso”, mas também quanto à sua fundamentação – “não conte[r] [a reclamação] quaisquer razões de discordância relativamente à decisão reclamada” -, razões que, aliás, também não foram vislumbradas pelo Tribunal. Assim sendo, porque a decisão aclaranda não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade que careça de ser esclarecida, há que desatender o pedido formulado. III - Decisão Nestes termos, decide-se desatender o pedido de aclaração do acórdão. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 18 de Março de 2005 Gil Galvão Bravo Serra Artur Maurício