020683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020683
Acórdão
Descritores: Fundamento, Recurso jurisdicional, Oposição à execução, Culpa, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso per saltum, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Nunes , Pedro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1995/03/21.
Nr Convencional: JSTA00045945
Nr Documento: SA219960703020683
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbf1bdbc7a4cc0d4802568fc0039c507CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020683.0D
Sumário
No concernente aos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1 instância, a competência do tribunal superior é determinada em função do fundamento do recurso respeitar "exclusivamente" a matéria de direito, ou não. E daí que, para esse efeito, importe tão-somente a matéria controvertida levada às conclusões da alegação do recurso, pois é precisamente na divergência em relação ao decidido que o recurso encontra o seu fundamento. A determinação da existência de culpa constitui geralmente matéria de facto, já que, por via de regra, implica saber se ocorreu ou não a ofensa dos deveres gerais de diligência, só integrando questão de direito quando envolva a formulação de juízo sobre a violação de preceitos legais ou regulamentares. Assim, incluída questão de facto no objecto do recurso, o fundamento deste não radica só no campo do direito, pelo que o STA será incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de um tal recurso, cabendo essa competência ao TT de 2 Instância. (arts. 21, n. 4, 32, n. 1, b), e 41, n. 1, a), do ETAF, e art. 167 do CPT).