002463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002463
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Arguição de inconstitucionalidade, Autorização legislativa
Recorrente: Henkel Portuguesa-produtos Quimicos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005376
Nr Documento: SA219830525002463
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c05aec16979668a9802568fc003847aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002463.96
Sumário
Não são inconstitucionais os preceitos que regulamentam as receitas do IPQF, a sombra do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9.