018401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 018401
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Prazo substantivo, Suspensão de prazo
Recorrente: Couto , Mario
Recorridos: Minacp - Minra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP E MINRA DE 1982/09/17.
Nr Convencional: JSTA00004824
Nr Documento: SA119830526018401
Data de Entrada: 19/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3a448196c79b76b802568fc00383fabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018401.FC
Sumário
O n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei 457/80, não se aplica ao prazo do recurso contencioso.