083/15.9BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 083/15.9BEAVR
Acórdão
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24824
Nr Documento: SA220190711083/15
Data de Entrada: 20/02/2019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82c4a0eac1ab487d80258462004b3991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:083.15.9BEAVR.BE
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO A………………….., Ldª, com os sinais dos autos, veio nos termos do artigo 150.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal, recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18 de Outubro de 2018, que manteve o recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a impugnação por ela deduzida contra as liquidações adicionais de IVA do exercício de 2012, 2013 e 2014 no valor global de 3.634.326,09 €. Por acórdão desta formação de julgamento de 22/05/2019 foi decidido: "Pelo exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Maio de 2018". Vem agora a mesma Sociedade requerer a dispensa do remanescente da taxa de justiça, em todas as instâncias, nos termos constantes de fls. 2439 a 2443Vº, cujo teor aqui se dá por reproduzido. O Mº Pº neste STA pronunciou-se no sentido de ser deferido o pedido, conforme promoção que infra se destacará. Cumpre decidir, sendo que em primeiro lugar se corrigirá o erro material constante da data aposta no acórdão prolatado em 22/05/2019, conforme consta da acta de fls.2435. Correcção de erro material cometido na aposição da data no acórdão de 22/05/2019: Assim onde se lê: 22/05/2018 deverá doravante ler-se: 22/05/2019. Do alcance da presente decisão sobre remanescente: A requerente pretende a dispensa do remanescente em todas as instâncias (sublinhado nosso). No entanto, este STA apenas se pode pronunciar sobre a dispensa em sede/patamar de julgamento no qual opera. E, é assim porque desde logo o aquilatar da verificação dos pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça, como tem sido reiteradamente referido por este STA, são, designadamente, dois, a saber: A menor complexidade ou simplicidade da causa; A positiva atitude de cooperação das partes. Ora este juízo só pode ser efectuado pela instância onde foi efectuado o respectivo julgamento. DECIDINDO NESTE STA, SOBRE A PETICIONADA DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA NO STA: O artigo 6.º/7 do RCP, dispõe que: "nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento". Como tem sido reiteradamente referido por este STA, são, designadamente, dois os pressupostos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça: A menor complexidade ou simplicidade da causa; A positiva atitude de cooperação das partes. E, nos termos do disposto no artigo 530.º/7 do CPC "para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: Contenham articulados ou alegações prolixas; Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; e - Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. Vejamos então a situação dos autos: O Acórdão do STA proferido nos autos não admitiu a revista. Do processado dos autos resulta que a recorrente se limitou a produzir as suas alegações, que embora extensas se mostraram de fácil compreensão/apreensão. A recorrida, Fazenda Pública, não contra-alegou. O Mº Pº antes da decisão que não admitiu a revista emitiu pronúncia, além do mais, no sentido de que: "(…) A questão fulcral em controvérsia nos autos, parece-nos não preencher tais requisitos, já que a mera discordância da integração jurídica efectuada é irrelevante para o efeito pretendido com a interposição da presente revista, não sendo de admitir um novo grau de recurso, sem mais. E, desde logo, a questão em si não reveste uma complexidade ou originalidade de tal modo relevante que justifique um duplo grau de jurisdição, como também não nos parece verificar-se "relevância social”, pois tais pressupostos encerram em si um mais que no caso não se vislumbra e muito menos se mostra "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito" a admissão do presente recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA(…)”. O mesmo Mº Pº na vista que teve dos autos, antes da presente decisão, expressou: (…) Visto o presente requerimento oferece-nos dizer: A requerente vem ao abrigo do disposto no artigo 6° n° 7 do RCP, solicitar que seja fixado ao processo o valor de 275.000 Euros para efeitos de custas. Tendo em conta o disposto naquele preceito legal e o conteúdo e tramitação processual, a conduta das partes, desde logo da requerente, sem incidentes, nem diligências dilatórias, o acórdão proferido neste STA não ter transitado em julgado e, por isso, ainda se não ter elaborado a conta, afigura-se-nos dever ser deferido o pedido, o que se promove." Concordamos que as partes tiveram uma conduta processual normal e a questão tratada era simples. Nestas circunstâncias mostram-se reunidos os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça pela totalidade. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em deferir o requerido dispensando pela totalidade o remanescente da taxa de justiça, devida neste STA. Sem custas. Diligências necessárias, à correcção da data aposta no acórdão que consta de fls. 2412 a 2434. Lisboa, 11 de Julho de 2019. – Ascensão Lopes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.