001942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001942
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Questão prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019414
Nr Documento: SJ198806090019424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edaa36bd25f4da1d802568fc003abd48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001942.6D
Sumário
Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. O poder de decretar a suspensão da instância nos casos previstos nos artigos 97 n. 1 e 279 n. 1 do Código de Processo Civil não é discricionário; a lei exige expressamente, naqueles casos, que a decisão da causa a suspender esteja dependente do julgamento de outra a propor ou já proposta. A circunstância de o recorrente haver baseado o pedido reconvencional na existência de prejuízos que o Autor lhe terá causado, e cujo ressarcimento pretende, não favorece a suspensão da instância, uma vez que nos termos do artigo 128 do Código Penal a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime e regulada pela lei civil.