Quando foi proferido o acórdão 0151726?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Execução por quantia certa

Acórdão

0151726

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de janeiro de 2002
Relator: Fernandes do Vale

Agravo

Execução por quantia certaIndeferimento liminarTítulo executivoMútuoDocumento particular

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART46 C.
DL 359/91 DE 1991/09/21 ART7 N1 N4.

Sumário

I- O documento particular assinado pelo devedor é título executivo, quer quando formaliza uma obrigação pecuniária de montante determinado ou determinável, quer quando o devedor reconhece nele uma dívida por que se considera responsável.

II- A invalidade prevista no artigo 7 n.1 do Decreto-Lei n.359/91, de 21 de Setembro só é invocável pelo consumidor.

Texto integral não disponível

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