0065882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0065882
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003732
Nr Documento: RL199212100065882
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e83de73ba0cc47a6802568030000d547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065882.FF
Sumário
A jurisdição administrativa é definida pela atribuição expressa de competência, enquanto a delimitação da competência material da jurisdição comum é feita residualmente; O que caracteriza o acto de gestão pública é não só o sujeito que o pratica, mas também o escopo, o objectivo com que é praticado; Estando em causa a responsabilidade do Estado prevista no artigo 10 do Decreto-Lei 422/76, a acção terá de ser apreciada na jurisdição administrativa. Causa de pedir é o facto jurídico concreto invocado pelo autor e que legitima e fundamenta o pedido formulado.