083237 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083237
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018230
Nr Documento: SJ199302250832371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10f78d21e1e542f1802568fc003a5ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083237.38
Sumário
Só constitui caso julgado o que é expresso e explícito na sentença, não abrangendo esse caso julgado as outras circunstancias que possam dar lugar à atribuição da responsabilidade da ré para com a autora.