0042605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0042605
ACORDAO
Descritores: Taxa de justiça, Arguido, Detido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007722
Nr Documento: RL199211170042605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acaa34edf63fb24e8025680300012daf
Sumário
A isenção de imposto de justiça prevista no n. 2 do art. 523 do CPP contempla os incidentes integrados no uso normal do processo e não os representativos de actividade processual impertinente ou perturbante da sua marcha.
