0042605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0042605
ACORDAO
Descritores: Taxa de justiça, Arguido, Detido
Sumário
A isenção de imposto de justiça prevista no n. 2 do art. 523 do CPP contempla os incidentes integrados no uso normal do processo e não os representativos de actividade processual impertinente ou perturbante da sua marcha.
Texto
N
