009013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009013
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Vencimento base, Vencimento complementar
Recorrente: Neves , Albino
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00013507
Nr Documento: SA119740606009013
Data de Entrada: 09/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4c0a4f75017b6e1802568fc00370753
Sumário
No calculo de pensão de aposentação, indispensavel se torna, para enquadrar juridicamente a situação, que constem discriminadamente do processo as importancias que foram abonadas a titulo de vencimento base e as que o foram a titulo de vencimento complementar, pelo que o recorrente devera fazer a junção dos documentos comprovativos de percepção daquelas remunerações.*
