9250860 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9250860
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Pessoa colectiva de direito público, Extinção, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009674
Nr Documento: RP199304199250860
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df194ddac58d3ba38025686b00666847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250860.52
Sumário
Não há litisconsórcio necessário passivo entre o Estado e o Instituto do Comércio Externo de Portugal em acção de reivindicação intentada contra este último. Após a extinção do Instituto de Investimento Estrangeiro, as suas competências foram transferidas para o Instituto de Comércio Externo de Portugal que, por via de acto administrativo, também sucedeu no direito de arrendamento de que aquele era titular.