9851363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9851363
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Danos futuros, Equidade, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025850
Nr Documento: RP199905039851363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d0441d9a72d3c108025686b00672d81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851363.2A
Sumário
A incapacidade parcial permanente, mesmo que dela não resulte diminuição actual da remuneração do trabalho do lesado, integra um dano patrimonial indemnizável. A indemnização por danos patrimoniais futuros deve ser fixada, essencialmente, pelo critério da equidade. No caso de a indemnização ser actualizada em relação à data da sentença, os juros de mora são devidos apenas a contar dessa data.