0060991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0060991
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Pressupostos, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002797
Nr Documento: RL199303090060991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8f7a22738b71e61802568030000b122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060991.82
Sumário
Só pode requerer o arrolamento quem seja titular de um direito já constituido aos bens a arrolar ou que deva ser declarado em acção já proposta ou prestes a ser instaurada: arts. 422 n. 2 e 423 n. 1, CPC. A expressão "interesse na conservação dos bens ou dos documentos" (art. 422 n. 2 CPC) quer dizer exactamente e só o que vem dito no número seguinte do mesmo artigo e e no n. 1 do art. 423: tal interesse tem de ser consequente do direito dos bens, direito já existente "ou" ser resultado duma pretensão jurídica que carece de que carece de ser apreciada e julgada". (J. A. Reis, CPC Anot, II, p. 105, seguintes). Os requerentes não têm qualquer direito aos imóveis arrolandos, nem poderá resultar para os requerentes qualquer direito a esses bens se a acção a que foi feita a apensação destes autos vier a ser julgada procedente. Os imóveis continuariam a pertencer à requerida sociedade e não aos requerentes. Nessa hipótese, os requerentes apenas passariam a ser titulares de uma quota no capital da sociedade requerida, mas não daqueles imóveis; é que o património social não pertence aos sócios mas à propria sociedade. Qualquer procedimento cautelar tem de visar o reconhecimento provisório de um direito que na causa principal possa vir a ser declarado, constituido ou exigido, não se podendo atingir com ele um objectivo que nesta não se possa obter: art. 384, CPC e 385, do referido diploma.