068623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sequeira Carvalho
Processo: 068623
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Restituição, Sinal
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021907
Nr Documento: SJ198006030686231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3945f1dadf4c39e2802568fc003acfbc
Sumário
É nulo o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel constante de escrito particular assinado apenas pelos promitentes vendedores, devendo, consequentemente, ser restituido tudo que houver sido prestado, designadamente a importância de sinal pago (artigos 286 e 289 - n. 1, do Código Civil).
