0055686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0055686
ACORDAO
Descritores: Alimentos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025441
Nr Documento: RL199811190055686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5ee60f7fa1a13b08025699f00353c93
Sumário
Só há lugar à acção de alimentos prevista no artº 186º da O.T.M. quando apenas está em causa a definição da obrigação alimentar relativamente ao menor, não havendo qualquer problema relativamente ao exercício de poder paternal.
