31071A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 31071A
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036203
Nr Documento: SA11992120331071A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35082061c55b0bc5802568fc0038c580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31071A.7E
Sumário
É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão em que os fundamentos de facto e de direito estão expressamente consignados não existindo, por conseguinte, qualquer ambiguidade ou obscuridade.*