030789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 030789
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Regularização da petição, Tempestividade do recurso, Data de entrada da petição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042533
Nr Documento: SA119950119030789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02b28ffdf24569cf802568fc0039546e
Sumário
No caso de correcção da petição de recurso por erro na identificação do autor do acto recorrido, é a data da entrada da primeira petição na Secretaria do Tribunal a relevante, para efeitos de avaliação da tempestividade do recurso.
