1050/05-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Proença da Costa
Processo: 1050/05-1
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Princípio da oralidade, Princípio da imediação, Poderes da relação, Poderes de cognição, Especulação, Responsabilidade solidária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6533e4aa14cfef7380257de10057491aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:1050.05.1.4D
Sumário
A livre apreciação da prova não deve ser vista como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas deve fundar-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras de experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação; a convicção do julgador há-de ser sempre motivável e objectivável e, portanto, capaz de impor-se aos outros. Só os princípios da oralidade e da imediação permitem o indispensável contacto vivo e imediato com os participantes processuais, só eles permitindo avaliar o mais concretamente possível da credibilidade das declarações por aqueles prestadas. O tribunal da relação só pode controlar a convicção do julgador da primeira instância quando o seu fundamento seja contrário às regras da experiência comum, da lógica e dos conhecimentos científicos e bem ainda sindicar a formação da convicção do julgador, no sentido de apurar o que levou a considerar que era uma e não outra a prova que se produziu. No âmbito do crime de especulação, a responsabilidade da sociedade proprietária apenas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.