013004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013004
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Secção do contencioso tributario, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Recurso per saltum
Recorrente: Produtos Sarcol Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033605
Nr Documento: SA219911107013004
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72f046ce3ee58bd5802568fc00388e76
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da hierarquia para conhcer do recurso jurisdicional interposto da decisão de 1 Instancia que não tenha como exclusivo fundamento, materia de direito.
