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013004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013004
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Secção do contencioso tributario, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Recurso per saltum
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da hierarquia para conhcer do recurso jurisdicional interposto da decisão de 1 Instancia que não tenha como exclusivo fundamento, materia de direito.