Sentença 14/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 14/2024 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da instância, Multa, Pagamento, Responsabilidade sancionatória, Valor do pedido
Sentença Nº: SENTENÇA 14/2024 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129700
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129700TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st014-2024-3s.pdf
Sumário
O pagamento voluntário da multa por uma das demandadas originou , quanto a esta, a extinção da responsabilidade sancionatória e da instância e a isenção de emolumentos,
Texto
Secção – 3.ª Secção Data: 03/05/2024 Processo JRF: 23/2023 RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita TRANSITADA EM JULGADO RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de quatro Demandados indicando os montantes dos pedidos autónomos de condenação de cada um deles por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias. A Demandada AA, no prazo da contestação, requereu o pagamento voluntário das multas requeridas pelo MP. A Demandada AA procedeu ao pagamento voluntário e integral das multas requeridas pelo Demandante no prazo da guia emitida para o efeito. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 90.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. As eventuais responsabilidades financeiras sancionatórias de diferentes demandados são juridicamente autónomas entre si existindo uma situação de litisconsórcio voluntário passivo nos termos do disposto pelo artigo 32.º, nº 1, do CPC quando a demanda abrange mais do que uma pessoa, i.e., uma mera cumulação de ações que não decorre de nenhum imperativo legal. Consequentemente é preservada a independência das decisões finais sobre a eventual extinção instância decorrente de incidentes relativos a algum dos demandados nos termos do artigo 288.º, n.º 1, do CPC aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC. A norma do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC estabelece que o pagamento da multa é causa de extinção da responsabilidade sancionatória. A norma constante do artigo 91.º, n.os 1 e 5, da LOPTC prescreve que o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação determina a isenção de emolumentos e a norma do artigo 277.º, alínea e), do CPC aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC que a impossibilidade superveniente da lide determina a extinção da instância. Consequentemente, impõe-se que o tribunal declare a extinção da instância relativa à Demandada AA que procedeu ao pagamento voluntário do montante peticionado pelo Demandante e a isenção de emolumentos. DECISÃO Em face do exposto, decide-se declarar que: Está extinta a instância relativa à demanda instaurada pelo Ministério Público contra a Demandada AA. Não há lugar a emolumentos. - Registe e notifique. DN. Lisboa, 3 de maio de 2024 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)