081154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081154
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento, Sinal, Perda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016673
Nr Documento: SJ199210130811541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/063dbf2a50a83e12802568fc003a21dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081154.1E
Sumário
O incumprimento de contrato-promessa fora do prazo, quando o prazo não possa ser considerado essencial, constitue o faltoso em mora simples com obrigação de reparar os danos daí decorrentes, mas não em incumprimento definitivo conducente à perda do sinal. Para que esta possa ter lugar, importa que a outra parte lhe fixe um prazo razoável para cumprir, interpelando o faltoso com a cominação de que, em caso negativo, o contrato-promessa será considerado como definitivamente não cumprido.