0007661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0007661
ACORDAO
Descritores: Litisconsórcio, Coligação activa, Coligação passiva, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025842
Nr Documento: RL199905110007661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b0251ce1c4b052f802569980041ae7c
Sumário
Ocorrendo litisconsórcio relativamente a um dos pedidos, nada impede a coligação relativamente a pedido que não se reporta a todos os litisconsortes desde que não haja obstáculo legal à mesma previsto no art. 31º do C.P.Civil.
