Quando foi proferido o acórdão 0131302?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Execução, Suspensão

Q: Qual foi a decisão no processo 0131302?

Confirmada a sentença. Uma execução suspensa ao abrigo do chamado "Plano Mateus" - Decreto-Lei n.124/96 - não ocasiona que uma outra execução tenha que ser suspensa nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil.

Acórdão

0131302

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 2001
Relator: Saleiro de Abreu

Apelação

ExecuçãoSuspensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/96 DE 1996/08/10.
CPC95 ART871.

Sumário

Uma execução suspensa ao abrigo do chamado "Plano Mateus" - Decreto-Lei n.124/96 - não ocasiona que uma outra execução tenha que ser suspensa nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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