0048094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0048094
Acórdão
Descritores: Tempo de trabalho, Horário de trabalho, Alteração, Retribuição, Redução, Trabalho suplementar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025624
Nr Documento: RL199906160048094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/414b6bc79e785efe8025696c00353eaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048094.21
Sumário
O"período normal de trabalho" é definido no artº 45º nº 1 da L.C.T. como o número de horas de trabalho que o trabalhador se obrigou a prestar. Representa a dimensão, a medida quantitativa das obrigações do trabalhador ou o "quantum" da prestação prometida, na medida em que a prestação do trabalho não é uma prestação abstracta, antes se concretiza e torna efectiva no tempo. Nos termos do artº 45º da L.C.T., o "período normal de trabalho" define a medida de duração do trabalho devido, ou seja, o tempo em que, dentro do limite máximo legal prometido, previsto no artº 5º nº 1 do D.L. 409/71, de 27/09, o trabalhador tem de se encontrar ao serviço da entidade patronal em cada dia (semana ou ano). O horário de trabalho é a determinação das horas de começo e do termo do trabalho, bem como dos respectivos de descanso intercalares. Por vezes os empregados conseguem modificar o período normal de trabalho de forma indirecta, designadamente, através de alteração do horário de trabalho que envolvem uma modificação do número de horas de trabalho a prestar. Trata-se, como é óbvio, de uma prática ilegítima: a disposição no tempo das horas de trabalho (isto é, a sua distribuição ao longo do período de funcionamento da empresa) não pode acarretar um aumento da quantidade (de horas) de trabalho, que estava estabelecida ou que o trabalhador se comprometeu a prestar. Ao tempo normal de trabalho e ao horário de trabalho estão normalmente associadas as características da previsibilidade e da estabilidade que visam garantir ao trabalhador a sua auto-disponibilidade, permitindo-lhe ajustar a sua vida pessoal e familiar com a respectiva profissão, constituindo, por isso, um limite importante à situação de dependência em que se encontra perante a entidade patronal. Estes direitos e garantias afiguram-se, muitas vezes, contrários aos interesses da entidade patronal que reclamam a variabilidade e a indeterminação do tempo de trabalho e da sua distribuição, por forma a poder ajustar livremente a disponibilidade do trabalhador às necessidades de serviço. As alterações dos horários de trabalho, sem acordo dos trabalhadores, que impliquem aumentos dos respectivos períodos normais de trabalho são ilegais. As horas de trabalho prestadas a mais, em consequência das alterações mencionadas, devem ser consideradas e remuneradas com horas de trabalho suplementar.