9731161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9731161
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Posse, Meios possessórios, Embargos de terceiro, Contrato-promessa, Tradição da coisa, Arrendamento, Revogação do negócio jurídico, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023885
Nr Documento: RP199901149731161
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d35aa7bff162d388025686b0067204aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9731161.06
Sumário
O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. Se na sequência do contrato-promessa de arrendamento a firma ocupa o imóvel, paga as rendas e exerce nele a sua actividade comercial, estamos na presença de uma revogação real do anterior contrato de arrendamento, não sendo de exigir, para o efeito, a forma escrita.