0231142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0231142
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Registo, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035084
Nr Documento: RP200210170231142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08e93b6f64150cee80256c8500520139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231142.05
Sumário
Quando se efectua uma inspecção judicial é imperativo e indispensável a elaboração de um auto, em ordem a um melhor conhecimento e mais efectivo exercício dos poderes de controlo da matéria de facto, se sobre ela vier a recair recurso.