0085492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0085492
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal competente, Acto de gestão pública, Acto de gestão privada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016842
Nr Documento: RL199406160085492
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f71f9c0b9a5770f80256803000282eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085492.34
Sumário
A definição da competência. em razão da matéria, para apreciação da responsabilidade do Estado ou outra pessoa colectiva pública, assenta fundamentalmente na distinção entre a gestão pública e o exercício da actividade privada, de que resulta aquela responsabilidade. Fazer uma estrada, sinalizá-la, conservá-la, abri-la ou fechá-la ao trânsito são actos de gestão pública, actuando o organismo público ou os seus agentes com poderes de autoridade conferidos por lei. Os Tribunais Administrativos são os competentes em razão da matéria para conhecer da eventual responsabilidade da JAE numa acção de indemnização fundada em acidente de viação causado pela queda de um veículo num buraco, não sinalizado, existente numa Estrada Nacional.