0019138 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0019138
Acórdão
Descritores: Proveito comum, Matéria de facto, Matéria de direito, Dívida de cônjuges
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041919
Nr Documento: RL200204110019138
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VOL III PAG 271. ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAGS 406/407 E 410/411.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79411fc5750f8cc980256bce004f9377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0019138.08
Sumário
A expressão "proveito comum do casal" não constitui, em si mesma, um facto concreto, antes um juízo que qualifica uma situação juridicamente tipificada.