013141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013141
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Princípio da especialidade do exercício, Atraso na liquidação, Culpa, Juros compensatórios
Recorrente: Rar-refinarias de Açucar Reunidas Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034726
Nr Documento: SA219920408013141
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDÚSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b850728c23fab42802568fc0038abbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013141.43
Sumário
Há violação do princípio da especialização dos exercícios, consagrado no art. 22 do C.C.I. ao imputar-se em determinado ano encargo do ano imediato pois que o direito a férias, embora reportado ao trabalho prestado em determinado ano, se vence apenas no ano seguinte. Os juros compensatórios, previstos no art. 93 do C.C.I. são devidos quando a liquidação for retardada por facto imputável ao contribuinte.*