1709/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 1709/98
Acórdão
Descritores: Rectificação de sentença de compra e venda e partilha de bens
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC46/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/32a24ec08dced0fe802569b5004a63c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1709.98.D5
Sumário
I.Não é possível em acção declarativa, instaurada para rectificação de escritura de compra e venda, proceder à partilha dos bens objecto de escritura. II.É através do processo de inventário que a partilha deve ser efectuada, existindo erro na forma do processo utilizado.