0110244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0110244
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Crime contra o património, Infracção contra a economia, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031137
Nr Documento: RP200105090110244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd72a3c7f9269ba380256a71004d397eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110244.AD
Sumário
O crime de concorrência desleal previsto no artigo 217 n.6 do Código da Propriedade Industrial de 1940 é um crime contra a propriedade e não um crime anti-económico, não se integrando em qualquer dos ilícitos excepcionados no artigo 7 da Lei da Amnistia n.29/99, de 12 de Maio.