0110244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0110244
ACORDAO
Descritores: Concorrência desleal, Crime contra o património, Infracção contra a economia, Amnistia
Sumário
O crime de concorrência desleal previsto no artigo 217 n.6 do Código da Propriedade Industrial de 1940 é um crime contra a propriedade e não um crime anti-económico, não se integrando em qualquer dos ilícitos excepcionados no artigo 7 da Lei da Amnistia n.29/99, de 12 de Maio.
Texto
N