0083481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0083481
ACORDAO
Descritores: Execução, Letra de câmbio, Aceite, Sociedade comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036334
Nr Documento: RL200012130083481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fada13242b99369780256b3d004a9fd5
Sumário
I - Estando, numa letra, a assinatura acompanhada da referência manuscrita ao nome e morada de determinada sociedade, logo se estabelece uma clara presunção de que a dita assinatura no resto do titulo, no local do aceite, pertencente ao gerente da sociedade subscritora. II - Com efeito, não é licito concluir-se que a sociedade não se vinculou validamente só porque do titulo não consta a simples expressão "gerente".