0020278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0020278
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Vida privada, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018500
Nr Documento: RP198512160020278
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93562d2a5d28e87d8025686b0066c7d2
Sumário
I - A definição de justa causa dada pelo n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75 não envolve apenas os comportamentos do trabalhador praticados no lugar e no tempo de trabalho e directamente relacionados com este. II - Os meros actos da vida privada do trabalhador também podem integrar aquele conceito, desde que graves e culposos e que determinem a imediata impossibilidade da relação laboral.
