03558/11.5BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 03558/11.5BELSB.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Responsabilidade civil
Recorrente: A... Unipessoal, Lda
Recorridos: Câmara Municipal de Lisboa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34739
Nr Documento: SA12025120403558/11
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de67f0b9f36c567d80258d77003dff44
Sumário
Não é de admitir a revista que incide sobre questão que não reveste uma dificuldade de resolução superior ao comum e foi amplamente discutida nas instâncias, onde obteve uma resposta convergente que está em consonância com aquela que tem sido a jurisprudência deste STA.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. A..., UNIPESSOAL, LDA, intentou no TAC, contra o MUNICÍPIO DE LISBOA, acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual pela prática de facto ilícito, onde pediu a condenação do R. no seguinte: a pagar à A. a quantia de € 129.243,75 a titulo de lucros cessantes; a pagar à A. a quantia de € 37.877,35 a referente às rendas pagas enquanto os estabelecimentos comerciais estiveram encerrados; a pagar a A. a quantia de € 80.907,03 a titulo de retribuições e segurança social referentes ao período de Março de 2007 a Junho de 2008; a pagar à A. a quantia de € 40.050,00 a titulo de juros de mora pelo empréstimo contraído, no valor de € 150.000,00. a pagar à A. a quantia de € 15.000,00 a titulo de danos não patrimoniais. Requer-se a condenação no pagamento de juros de mora à taxa legal desde a data do trânsito em julgado da sentença, a 15.03.2010, citação até integral e efectivo pagamento”. Foi proferida sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, absolveu o R. do pedido. A A. apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 07/07/2025, negou provimento ao recurso. É deste acórdão que a A. vem pedir a admissão de recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. Na acção que intentou, a A. pediu a condenação do R. no pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência da prática do acto de 31/8/2006 – que indeferira o seu pedido de emissão de alvará de licença de utilização para restauração e bebidas, com fabrico próprio de pastelaria e determinou a cessação imediata de utilização do estabelecimento –, anulado contenciosamente com fundamento em vício de forma por preterição da formalidade da audiência prévia do interessado. A sentença, embora considerasse ilícito para efeitos indemnizatórios o referido acto anulado, entendeu que, não tendo sido demonstrado pela A. que a sua renovação teria como consequência a manutenção em funcionamento do estabelecimento, não se poderia concluir pela verificação do nexo de causalidade adequada entre o vício formal verificado e os prejuízos por ela alegados. Este entendimento foi integralmente reiterado pelo acórdão recorrido que, após citar numerosa jurisprudência do STA no mesmo sentido, concluiu que “a preterição de audiência prévia verificada no ato de 31.08.2006, que determinou a respetiva anulação, não foi a causa dos danos invocados pela autora, porque, não obstante o vício de forma do ato, o estabelecimento da autora não estava nem nunca esteve fisicamente adaptado ao exercício da atividade de restauração e bebidas”, motivo por que a preterição dessa formalidade se revelava “inapta a provocar à autora os danos que vêm peticionados na ação (lucros cessantes, rendas, retribuições aos trabalhadores, danos não patrimoniais)”. A A. justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social das questões a apreciar, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, por violação dos artºs. 163.º, do CPA, 2.º e 6.º, do DL n.º 48051, de 21/11/1967 e 483.º, do C. Civil, dado que o acto contenciosamente anulado era ilícito, culposo e provocou-lhe os danos que alegou, sendo indiferente saber qual foi a causa determinante dessa anulação. A questão fundamental sobre que incide a revista não reveste uma dificuldade superior ao comum em resultado de dificuldades de operações exegéticas a realizar e foi amplamente discutida nas instâncias, onde obteve uma resposta concordante que parece estar em consonância com aquela que tem sido a jurisprudência deste STA (cf., entre outros, os Acs. de 2/10/2025 – Proc. n.º 0819/21.9BESNT, de 12/9/2024 – Proc. n.º 0591/10.8BEPNF, de 10/2/2022 – Proc. n.º 01543/11.6BEPRT, de 13/7/2021 – Proc. n.º 01549/05.4BELSB e de 7/11/2019 – Proc. n.º 01457/04.6BESNT). Assim, porque a solução adoptada pelas instâncias mostra-se amplamente fundamentada, consistente e, aparentemente acertada, deve prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente, com 3 UC´s de taxa de justiça. Lisboa, 4 de dezembro de 2025. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.