074574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074574
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Efeito do recurso, Estado das pessoas, Divorcio, Acção de divorcio, Casa da morada de familia
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000437
Nr Documento: SJL98610090745742
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e62a0a5af6d708bb802568fc00393128
Sumário
Estando em causa, no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de divorcio, tal recurso tem efeito meramente devolutivo.
