004342 - Supremo Tribunal Administrativo

O concurso e um acto administrativo complexo, composto de varias operações, cujo fecho e a nomeação. O candidato a um concurso de provimento esta, antes do acto de nomeação, numa situação de mera expectativa. Por isso, a entidade nomeante, se esta vinculada a nomeação dentro do processo de concurso e pela ordem de classificação dos candidatos, não e obrigada a nomear. Não e ilegal o despacho que, antes da nomeação, mande abrir novo concurso.