1140/1998 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1140/1998
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC20/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b5dab1751d53a04c802569d9003ce2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1140.1998.3D
Sumário
I.No nosso direito vigora o princípio da livre apreciação das provas, julgando o Juiz se-gundo a livre apreciação que tenha formado acerca da cada facto quesitado. Aconselhando a prudência, em caso de acidente de viação, a elaboração de um orçamento rigoroso dos danos verificados, a apresentar pelo A., parte onerada com ónus de tal prova, nada impede, contudo, que essa matéria em julgamento, venha a ser dada como provada com base em prova testemunhal - designadamente pelo depoimento do dono da oficina repa-radora - cuja credibilidade, justeza e afirmação não foi posta em causa, não tendo sequer a Ré oposto contraprova a tal prova. II.O manifesto erro de cálculo, cuja correcção a lei permite, tendo havido recurso, deverá ser corrigido antes deste subir, sendo competente para tal rectificação o tribunal onde for proferida a decisão, não obstante as partes, no tribunal Superior, poderem alegar o que en-tenderem a tal respeito.