288/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 288/99
Acórdão
Descritores: Recursos - regime de subida
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC125/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5c7f65b54977365c802569bb00567a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:288.99.5D
Sumário
O recurso que tem por objecto a eventual nulidade de despachos proferidos pelo juiz que, ao abrigo do art.40º, do CPP, se declarou impedido para julgamento, não cabe na previsão da al.e), do n.º1, do art.407º, do CPP, pelo que não tem o regime de subida previsto neste artigo, nem o previsto no art.406º, n.º1.