023384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 023384
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdão, Tribunal central administrativo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00052543
Nr Documento: SAP19990929023384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be2e3a85a2bd43c6802568fc003a111eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023384.97
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos entre arestos do TCA e do STA preconizada na alínea b') do ETAF, na redacção do DL 229/96, só tem aplicação aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, a qual dependia da entrada em funcionamento do TCA que só ocorreu em 15 de Setembro de 1997 por virtude da Portaria n. 398/97 de 18 de Junho.