0000974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0000974
ACORDAO
Descritores: Empresa de capitais públicos, Sociedade anónima, Tribunal do trabalho, Competência material, Amnistia, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00006106
Nr Documento: RL199606050000974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcf8ab1c528ec4f5802568030004b258
Sumário
Após a publicação do DL n. 87/92, de 14 de Maio, que transformou a empresa pública CTT, EP, em sociedade anónima (CTT, SA), é da competência dos Tribunais do Trabalho o conhecimento e a decisão dos litígios laborais suscitados entre esta Empresa e os seus trabalhadores.
