0000974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0000974
ACORDAO
Descritores: Empresa de capitais públicos, Sociedade anónima, Tribunal do trabalho, Competência material, Amnistia, Anulação de julgamento
Sumário
Após a publicação do DL n. 87/92, de 14 de Maio, que transformou a empresa pública CTT, EP, em sociedade anónima (CTT, SA), é da competência dos Tribunais do Trabalho o conhecimento e a decisão dos litígios laborais suscitados entre esta Empresa e os seus trabalhadores.
Texto
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