017066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017066
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Prestações suplementares, Suprimentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Auto Turismo Ideal da Penha Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014549
Nr Documento: SA219740724017066
Data de Entrada: 12/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/601fa71d66dcd8b5802568fc00371931
Sumário
As prestações suplementares de capital não são suprimentos, não estando sujeitas a incidencia do imposto de capitais - secção B - prevista no artigo 6, n. 5, do Codigo respectivo.
