01743/24.9BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01743/24.9BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar
Recorrente: Aa
Recorridos: Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32945
Nr Documento: SA12024112801743/24
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee44c433178d9a7f80258bea0068dc05
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: AA - requerente neste processo cautelar - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «revista» do acórdão do TCAS - de 20.09.2024 - que decidiu conceder provimento à «apelação» interposta pela requerida FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA [FMH/UL], revogando a sentença do TAC de Lisboa - de 21.06.2024 - e indeferindo o seu pedido cautelar por falta de verificação do indispensável requisito do «fumus boni juris». Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A ora recorrida - FMH/UL - contra-alegou, defendendo, além do mais, a não admissão da revista por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. O requerente cautelar «pediu» ao tribunal administrativo a suspensão de eficácia do acto administrativo da sua exclusão - por não aprovação em «mérito absoluto» - do «concurso documental interno de promoção, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para três vagas de professor associado, na área disciplinar de Pedagogia e Metodologias de Intervenção nas Actividades Motoras da Faculdade de Motricidade Humana» - Edital nº730/2023 - publicado no DR, 2ª série, nº91, Parte E, de 11.05.2023 -, bem como a sua admissão provisória ao mesmo, o que faz, diz, previamente à interposição de acção administrativa impugnatória do referido acto. O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - procedendo à legal apreciação perfunctória, julgou improcedente a questão da inimpugnabilidade do acto - suscitada pela FMH - mas entendeu ser provável que o acto suspendendo venha a ser anulado com fundamento no alegado vício de violação de lei - dos artigos 50º, nº7, do ECDU, 2º, nº2, 10º, nº2, e 17º, nº5, do «Regulamento» [Regulamento Geral de Concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares da UL, publicado no DR, 2ª série, de 05.03.2015 - e, avançando, julgou verificados, também, os requisitos do periculum in mora e da ponderação de interesses - artigo 120º, nº1, CPTA. Assim, decidiu-se pelo deferimento do pedido cautelar, suspendendo a eficácia do acto de exclusão e ordenando a admissão provisória do requerente ao referido concurso. No tocante à questão da inimpugnabilidade entendeu a sentença que, não obstante o acto ser preparatório - deliberação do júri - tem conteúdo decisório com lesividade autónoma. O tribunal de 2ª instância - TCAS - concedeu provimento à apelação da FMH/UL, revogou a sentença e indeferiu o pedido cautelar. E fê-lo, desde logo, por entender que não se verificava o indispensável requisito do «fumus boni juris» pois que a sentença recorrida errou ao considerar o acto suspendendo um acto impugnável. E diz, além do mais, a tal respeito, o seguinte: Deste modo, se o acto lesivo fosse a deliberação do júri de não aprovação de algum candidato em mérito absoluto, não teria qualquer lógica sujeitá-lo a despacho de homologação do Reitor da UL, entidade competente para o efeito - de acordo com o artigo 6º, nº1, alínea e), do Regulamento -, o que significa que esta homologação constitui um requisito de eficácia da deliberação do júri que decidiu pela não aprovação em mérito absoluto, não possuindo portanto as características de lesividade que justificassem a sua imediata impugnabilidade. E, não possuindo aquela deliberação do júri a necessária eficácia, sem a competente homologação reitoral, a mesma não era lesiva e, como tal, não era imediatamente impugnável […] razão pela qual a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar a mesma lesiva e imediatamente impugnável. Por conseguinte, a decisão recorrida não pode manter-se […] pela verificação da excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto impugnado, por ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada improcedente - artigo 120º, nº1, do CPTA - tornando-se desnecessário indagar dos demais fundamentos do recurso. O requerente cautelar discorda desta decisão do tribunal de apelação, e pede revista do respectivo acórdão apontando-lhe «erro de julgamento de direito». Alega que a interpretação que nele é dada às normas do Regulamento - mormente artigo 25º - viola o disposto nos artigos 268º, nº4, da CRP, 51º, nº1, do CPTA, e 143º do CPA. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ora, como vem sublinhando esta «Formação», a admissão da revista fundada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou, até, de forma contraditória, a exigir a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como essencial para dissipar as dúvidas sobre o quadro legal que regula essa concreta situação, emergindo, destarte, a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. E que a relevância jurídica fundamental se verifica quando se esteja - designadamente - perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a respectiva solução envolve a aplicação conjugada de diversos regimes jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha já suscitado dúvidas sérias na jurisprudência ou na doutrina. Por seu lado, a relevância social fundamental aponta para questão que apresente contornos indiciadores de que a respectiva solução pode corresponder a paradigma de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias revestidas de particular repercussão na comunidade. Convém ainda salientar que o carácter excepcional da revista tem sido especialmente sublinhado, por esta Formação, relativamente aos processos cautelares, exigindo-se-lhe rigor acrescido, e sublinhando-se que não se justifica admitir revistas de decisões cautelares de 2ª instância salvo quando nelas se discutam aspectos do regime jurídico específico da tutela cautelar ou que a ela se confinem, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. Feita essa apreciação preliminar e sumária, tal como nos compete, constatamos, desde logo, que a revista não deverá ser admitida. Realce-se que apesar dos dois tribunais de instância terem proferido «julgamentos diferentes» quanto ao requisito do fumus boni juris, o certo é que a apreciação jurídica que sobre a única questão ainda em litígio - impugnabilidade do acto - é feita no acórdão recorrido, apresenta-se como lógica, coerente com a jurisprudência dominante, perfeitamente suficiente no âmbito de um processo de natureza cautelar e de modo algum contaminada por erro claro, ostensivo, de modo a justificar a «admissão da revista» em nome da clara necessidade de melhor aplicação do direito. A questão da natureza impugnável ou não do acto preparatório tem sido objecto de vários arestos dos tribunais superiores desta jurisdição de modo que, e na sua maioria, não destoa da apreciação que é feita no acórdão recorrido, razão pela qual, além do mais, não releva particularmente, no caso, a importância jurídica e a importância social da questão trazida à revista, sobretudo na linha da sua vocação paradigmática. Além disso - como resulta do que já ficou dito - a eventual decisão deste recurso de revista não visaria a prolação da palavra final sobre a questão que constitui seu objecto, pois que no processo principal sempre poderia ser decidida de um outro modo. Na verdade o carácter perfunctório da apreciação cautelar não se coaduna - por regra - com a sua apreciação em sede de revista, pois esta é reservada, em princípio, para as questões - adjectivas ou substantivas - que são «próprias da tutela cautelar». Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo requerente cautelar. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 28 de Novembro de 2024. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.