073853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 073853
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Legitimidade, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023507
Nr Documento: SJ198703190738532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/780f53c733284e74802568fc003a7cc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073853.79
Sumário
O tribunal não deve conhecer da ilegitimidade das partes quando decidiu pela ineptidão da petição inicial, porque o tribunal não deve conhecer questões que estejam prejudicadas pela solução dada a outras, como sucede aqui.