0065493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0065493
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Constituição de assistente
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046297
Nr Documento: RL200210300065493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dcd5124718cbe8df80256cb8003d6d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0065493.16
Sumário
Nos crimes de denuncia caluniosa o ofendido pode constituir-se assistente. Já que neste crime o bem protegido não é só a boa realização da Justiça mas também e principalmente a honra e o bom nome do visado pela denúncia.