1244/12.8TBPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- A “regra” de que a cada crime corresponde um processo, para o qual é competente determinado tribunal, em resultado da aplicação das regras de competência material, funcional e territorial, não é uma regra legal expressa em matéria de competência, mas apenas uma decorrência lógica da finalidade e âmbito do inquérito, art.º 262º do Código de Processo Penal, das regras de competência material, funcional e territorial, resultando também de uma leitura a contrario do art.º 29º do Código de Processo Penal, inserido sistematicamente na competência por conexão.

II- Tendo em vista objectivos de harmonia, unidade e coerência de processamento, celeridade e economia processual, bem como prevenir a contradição de julgados, em certas situações previstas nos artigos 24º e 25º do Código de Processo Penal, a lei admite restrições ao funcionamento das regras gerais de competência material, funcional e territorial, permitindo a organização de um único processo para uma pluralidade de crimes, exigindo no entanto, que entre eles exista uma ligação (conexão) que torne conveniente, para a melhor realização da justiça, que todos sejam apreciados conjuntamente.

III- A conexão pode operar na fase de inquérito, instrução ou julgamento, desde que os processos se encontrem simultaneamente na mesma fase.

IV- Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite, o caminho inverso, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, tenha lugar a separação de processos.

V- Tendo em atenção a estrutura acusatória do processo penal, considerando que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, e que a decisão sobre a verificação de conexão em inquérito, quer em ordem à apensação ou investigação conjunta, quer tendo em vista a separação de processos, não consta das restrições dos art.ºs 268º e 269º do CPP, tem-se entendido que na fase de inquérito pertence ao Ministério Público a competência para decidir da apensação e da separação de processos, pese opiniões em contrário.

VI- Permitindo a lei a aplicação do regime da conexão à fase de inquérito, art.º 264º, n.º 5, não soluciona de modo expresso o caso de, verificando-se os pressupostos para a “organização de um só inquérito” durante a fase da investigação, o mesmo já não se verificar aquando do encerramento do inquérito; nem diz se a opção do Ministério Público - seja ela qual for, de acordo com a lei ou em sua violação - pode ser sindicada, e em que termos, pelo JIC ou pelo juiz do julgamento aquando do despacho do art.º 311º do Código de Processo Penal, ou mesmo posteriormente.

VII- Verificando a conexão na fase do inquérito, e tendo esta deixado de se verificar antes do seu encerramento, isto é, antes de ser proferida acusação, não se justifica a prorrogação de competência nos moldes pensados no art.º 31º do Código de Processo Penal para o julgamento.

VII- Nestas circunstâncias, não há obstáculo legal, bem pelo contrário, a que em instrução o JIC e, na fase de julgamento o juiz, oficiosamente ou a requerimento, apense ou separe os processos (in)verificados os apertados pressupostos legais, nomeadamente art.ºs 24º, 30º, 119º al. e) e 123º do Código de Processo Penal.

VIII- Admitido esse poder do juiz, não há lugar a nova distribuição dos processos separados. Os princípios da economia e celeridade processual aconselham que os processos separados continuem no mesmo juiz, o que vale por dizer que deixa de existir razão palpável para a separação.

Reclamação n.º 1244/12.OTBPRT-A.P1

Importa a resolução do conflito negativo de competência entre os Ex.mos juízes do 3º juízo, 1ª Secção e 3ª secção dos Juízos Criminais do Porto.

Ambos os magistrados atribuem-se reciprocamente a competência, negando a própria, para proceder ao julgamento nos presentes autos.

A marcha processual relevante:

Os presentes autos tiveram na sua origem inquérito onde o Ministério Público investigou a prática por diversos arguidos de crimes de associação criminosa, detenção de armas e tráfico de armas.

Encerrado o inquérito o Ministério Público acusou uns arguidos pela autoria de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23.2; outros pela autoria de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23.2, um arguido pela prática de crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 257º, n.º1 do Código Penal e dois arguidos pela prática de crime de ocultação de produtos contrafeitos, p. e p. pelo art.º 324º do CPI.

Remetidos os autos aos juízos criminais foram distribuídos ao 3º juízo, 1ª secção. No despacho a que alude o art.º 311º do Código de Processo Penal o Ex.mo juiz declarou: “O Tribunal é competente e inexistem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa”, recebeu a acusação pelos factos nela constantes e com o enquadramento jurídico-penal aí referido e designou dia para julgamento. Esse despacho foi proferido a 11.10.2011 e o julgamento foi designado para o dia 17 de Setembro de 2012 pelas 9.30 horas.

Por despacho de 17.9.2012 – data para a realização da audiência de julgamento que veio a ser der dada sem efeito no próprio dia… – foi ponderado o seguinte:

Que nos termos expostos na acusação se conclui que os crimes imputados aos arguidos (…) se consumaram na área da comarca do Porto, que entre os crimes imputados a cada um dos arguidos não intercede qualquer conexão, apresentando absoluta autonomia, decorrente de acções naturalísticas independentes; não se verificando conexão do art.º 24º, n.º1 do Código de Processo Penal inexiste fundamento legal (nem razões de economia processual, acrescente-se) para a manutenção de um só processo para os crimes atribuídos essa situação verificava-se já à data da acusação. E a final foi decidido “declarar a incompetência, por conexão, deste juízo e secção para apreciação, em conjunto, dos crimes imputados aos arguidos identificados na acusação e, consequentemente, proceder à pertinente separação dos processos” atento o estabelecido no artigo 24º, n.º1, a contrario, do Código de Processo Penal; considerar “este juízo e secção competente para conhecer dos factos imputados ao arguido João” o identificado em 1º lugar na acusação…

Uma das certidões resultantes da multiplicação do processo foi distribuída ao 3º juízo 3ª secção, onde, por despacho de fls. 10 a 20 do presente apenso também se declarou a incompetência para a realização do julgamento.

Na oportunidade o Ex.mo PGA foi de parecer que deve ser mantida a competência do M.mo juiz da 3ª secção do 3º juízo do tribunal criminal do Porto.

Quid iuris?

Já tivemos oportunidade de decidir caso idêntico ao presente, resultante de uma das certidões do processo base. Ponderada novamente a questão não vemos motivos para divergir da solução então alcançada, pelo que no essencial vamos retomar a predita argumentação.

Delimitado o quadro normativo relevante, importa ter sempre presente dois marcos: os tribunais estão funcionalmente destinados a realizar a justiça; os tribunais não devem ser, eles próprios, factores de entropia do sistema judiciário.

A glosada “regra” de que a cada crime corresponde um processo, para o qual é competente determinado tribunal, em resultado da aplicação das regras de competência material, funcional e territorial, não é uma regra legal expressa em matéria de competência, mas apenas uma decorrência lógica da finalidade e âmbito do inquérito, art.º 262º do Código de Processo Penal, das regras de competência material, funcional e territorial, resultando também de uma leitura a contrario do art.º 29º do Código de Processo Penal, inserido sistematicamente na competência por conexão. Tendo em vista objectivos de harmonia, unidade e coerência de processamento, celeridade e economia processual, bem como prevenir a contradição de julgados, em certas situações previstas nos artigos 24.º e 25.º do Código de Processo Penal, a lei admite restrições ao funcionamento das regras gerais de competência material, funcional e territorial, permitindo a organização de um único processo para uma pluralidade de crimes, exigindo no entanto, que entre eles exista uma ligação (conexão) que torne conveniente, para a melhor realização da justiça, que todos sejam apreciados conjuntamente.

A conexão pode operar na fase de inquérito, instrução ou julgamento, desde que os processos se encontrem simultaneamente na mesma fase, art.º 24º, n.º2 e 264º, n.º5 do Código de Processo Penal.

Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite, o caminho inverso, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, tenha lugar a separação de processos. Na base desta regra a constatação de que mantendo cada crime a sua autonomia e sendo a junção num único processo justificada pela procura de uma melhor justiça, quando da junção resultar maior dano que benefício, deve essa unidade processual desfazer-se, ocorrendo separação dos processos, art.º 30º do Código de Processo Penal[1].

A arrumação sistemática da competência derivada da conexão de processos no Código de Processo Penal dá uma ideia da sua autonomia, mas, bem vistas as coisas, a conexão está desenhada legislativamente como excepção às regras da competência material, funcional e territorial dos tribunais, razão pela qual não lhe deve ser aplicado, sem mais, o regime regra de conhecimento, dedução e efeitos da incompetência, art.º 32º e 33º do Código de Processo Penal.

Os casos de conexão estão taxativamente referidos no art. 24.º, n.º 1, als. a) a e), do Código de Processo Penal. São situações em que a aplicação das regras gerais de competência poderiam ficar inoperativas ou produzir resultados funcional e processualmente negativos. Os elementos de conexão são, no essencial, de duas naturezas: pessoais (em relação ao arguido), materiais (relativos à infracção) e pacificamente tratados pela doutrina e jurisprudência respectivamente como conexão subjectiva e objectiva.

Por via da relevância da conexão pode acontecer que processos da competência de tribunais de diversas comarcas venham a ser julgados juntamente num só processo, numa comarca determinada segundo os critérios enunciados no art.º 28º, de aplicação sucessiva, de modo a abranger as diversas hipóteses de conexão. Do mesmo modo para processos conexos da competência de tribunais de diferente hierarquia, v.g., crime cometido em co-autoria por várias pessoas, sendo uma delas magistrado, é competente para o julgamento o tribunal de hierarquia mais elevado, art.º 27º.

De fora, configurando limite imperativo à conexão, ficam “os processos que sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores”, art.º 26º do Código de Processo Penal, os processos por crimes tributários, art.º 46º do RGIT[2] e os processos por crimes de titulares de cargos políticos, art.º 42º da Lei n.º 34/87 de 16.7[3].

A competência dos tribunais – sem curar da fase de inquérito dirigida pelo Ministério Público, quer quanto á intervenção nessa fase do JIC – afere-se pelos factos descritos na acusação – eventualmente auto do notícia no processos sumário, art.º 389º n.º 1, e requerimento no processo sumaríssimo – ou pronúncia e respectiva qualificação jurídica, base a partir da qual se define a competência material, funcional e territorial do tribunal.

A lei permitindo embora a aplicação do regime da conexão à fase de inquérito, art.º 264º, n.º 5, não soluciona de modo expresso o caso de verificando-se os pressupostos para a “organização de um só inquérito” durante a fase da investigação, o mesmo já não se verificar aquando do encerramento do inquérito. Nem diz se a opção do Ministério Público – seja ela qual for, de acordo com a lei ou em sua violação – pode ser sindicada, e em que termos, pelo JIC ou pelo juiz do julgamento aquando do despacho do art.º 311º do Código de Processo Penal, ou mesmo posteriormente.

No caso, pressupondo que a conexão tal como é definida no art.º 24º n.º1 al. a) a e) do Código de Processo Penal, se indiciava na pendência do inquérito, o certo é que, conforme diz o Ex.mo juiz da 1ª Secção do 3º juízo, não se verificava a final, aquando da acusação, como resulta da leitura desta e o Ministério Público, ao menos de modo expresso, não tomou posição quanto a essa questão e acusou os arguidos no mesmo processo, quando podia, ou devia, ter tomado [outra] posição.

Ocorrendo conexão de processos na fase de inquérito, art.º 24º, n.º1 do Código de Processo Penal, v.g. investigando-se a prática de uma pluralidade de crimes, cometidos por um ou vários agentes, discute-se na jurisprudência e na doutrina, quem é competente para determinar a apensação de processos. Essa questão tem merecido três respostas:

a) Uma sustenta que, em sede que inquérito, a competência para determinar quer a apensação quer a separação de processos cabe ao Ministério Público;

b) Outra afirma que, no decurso do inquérito, compete exclusivamente ao juiz de instrução apreciar a questão da separação de processos, uma vez que as situações elencadas no artigo 30.º do Código de Processo Penal contendem directamente com as garantias do processo criminal[4].

c) A terceira entende que a competência para decidir da separação de processos em sede de inquérito pertence ao Ministério Público apenas no caso de o inquérito não ter sido ainda presente ao juiz de instrução[5].

Tendo em atenção a estrutura acusatória do nosso processo penal, considerando que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, e que a decisão sobre a verificação de conexão em inquérito, quer em ordem à apensação ou investigação conjunta, quer tendo em vista a separação de processos, não consta das restrições dos art.ºs 268º e 269º, o que vale por dizer que é questão que “durante o inquérito” não cabe no âmbito de competência do JIC, visto o disposto nos art.ºs 24º, 30º, 263º, 264º, 268º e 269º do Código de Processo Penal, temos entendido que na fase de inquérito pertence ao Ministério Público a competência para decidir da apensação e da separação de processos[6].

Como se disse o TC no Acórdão 21/2012, se a nossa Constituição permite, a atribuição da direcção da fase de investigação preliminar em processo penal ao Ministério Público, a decisão de separação de processos nessa fase não pode ser considerado um ato que exija a sua autoria por um juiz.

Assente a competência do Ministério Público para, na fase de investigação decidir a separação e a apensação de processos, a questão seguinte é a de saber o que podem devem o JIC e o juiz do julgamento fazer nas fases subsequentes.

No caso, como vimos, aquando do início do inquérito verificava-se conexão que deixou de se verificar antes do seu encerramento, isto é, antes de ser proferida acusação. Se aquando da acusação já não há conexão subjectiva nem objectiva, não se justifica a prorrogação de competência nos moldes pensados no art.º 31º do Código de Processo Penal[7] para o julgamento. Como refere LOBO MOUTINHO[8] não existe processamento conjunto sem competência por conexão. Não foi esse de facto o caminho seguido pelo Ministério Público.

Parece-nos que não há obstáculo legal, bem pelo contrário, a que em instrução o JIC e, na fase de julgamento o juiz, oficiosamente ou a requerimento, apense ou separe os processos (in)verificados os apertados pressupostos legais, nomeadamente art.ºs 24º, 30º, 119º al. e) e 123º do Código de Processo Penal. De outro modo não ficaria afastado o risco da discricionariedade de escolha do tribunal por parte do Ministério Público e a eventual violação do princípio do juiz natural, numa sua formulação mais exigente.

Admitido esse poder do juiz a questão seguinte a exigir resposta é a de saber se a concreta separação de processos com nova distribuição é o procedimento correcto. O que está em causa é a nova distribuição pelos outros juízos dos processos separados. Esta foi, como vimos, a solução a que chegou o Ex.mo juiz, socorrendo-se do art.º 24º do Código de Processo Penal para declarar a incompetência por conexão e com base nela ordenar a separação dos processos. E “na ausência de um qualquer critério legal aplicável” decidiu ficar com o processo relativo ao arguido identificado em 1º lugar e ordenou a distribuição dos demais.

Diz o Ex.mo juiz do 3º juízo que não há qualquer conexão legalmente relevante, o que é certo. Parte dessa premissa para declarar a sua “incompetência por conexão” e em consequência proceder à separação de processos. Ora se não há conexão não parece correcto falar-se em incompetência por conexão. Como já ensinava CAVALEIRO DE FERREIRA, Curso de Processo Penal, III, 1981, p. 18, “a incompetência pode ser material, territorial ou funcional”, não tendo autonomia para este efeito a “conexão”. Como refere LOBO MOUTINHO[9] a decisão sobre o processamento conjunto não é decisão sobre a competência.

Aceitando porém o ponto de partida hermenêutico do Ex.mo juiz, isto é colocando a questão dentro do instituto da competência por conexão, temos que a solução a que chegou conflitua com o disposto no art.º 31º al. b) do Código de Processo Penal, norma a que nessa lógica de raciocínio se teria de recorrer, não por aplicação analógica, dada a sua excepcionalidade, art.º 11º do Código Civil, mas como solução resultante da aplicação dos princípios gerais de processo penal, art.º 4º do Código de Processo Penal, e donde resulta que a sua competência se estende “aos processos separados”.

Não se verificando a excepção – a conexão – ganha prevalência e emerge a regra e segundo ela o 3º juízo é competente material, funcional e territorialmente para o julgamento de todos os arguidos e de todos os crimes que lhes são imputados. E inexistindo gravame para direitos dos sujeitos processuais, máxime do arguido, os princípios da economia e celeridade processual aconselham que os processos separados continuem no mesmo juiz, o que vale por dizer que deixa de existir razão palpável para a separação.

Finalmente não deixa de ser perturbador, para arguidos e testemunhas, que cerca de um ano depois de ter sido marcada a audiência de julgamento, no próprio dia de julgamento, oficiosamente, se multipliquem os processos… o que implica para as testemunhas múltiplas vindas a juízo para repetirem de todas as vezes o mesmo. Por detrás das regras jurídicas estão regras de razoabilidade. E o princípio, constante do art.º 9º do Código Civil, de que o intérprete presumirá que o legislador as soluções as mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, tem o sentido de dizer ao aplicador e intérprete que convoque essa razoabilidade e adequação. Isto tem a ver com o que FIGUEIREDO DIAS [10] identifica como princípio da “lealdade processual”. Da ideia do Estado de Direito, que a Constituição consagra logo no art.º 2º, decorre o princípio da lealdade processual, com assento também no art.º 10º da DUDH e 6ª da CEDH, vigentes em Portugal, art.º 8º da Constituição. Lealdade que se traduz sinteticamente em que o tribunal não pode entrar em contradição com posições por si anteriormente assumidas no processo e nas quais qualquer um dos restantes sujeitos processuais confiou: a situação de confiança que o tribunal criou proíbe-lhe afastar-se das posições que tomou[11].

Decisão:

Julga-se competente para o julgamento o Ex.mo juiz do 3º juízo, 1ª Secção dos Juízos Criminais do Porto.

Observe de imediato o disposto no n.º 3 do artigo 36.º do Código de Processo Penal.

Não há lugar a tributação.

Porto, 21 de Junho de 2013.

António Gama Ferreira Ramos

[1] GERMANO MARQUES da SILVA, Curso de processo penal, vol. I, pág. 201, da 5.ª ed., da Verbo, Acórdão do STJ de 6-10-2004 [HENRIQUES GASPAR].

[2] Para efeitos do presente diploma, as regras relativas à competência por conexão previstas no Código de Processo Penal valem exclusivamente para os processos por crimes tributários da mesma natureza.

[3] Por alegadas razões de celeridade: A instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político cometido no exercício das suas funções far-se-ão, por razões de celeridade, em separado dos relativos a outros co-responsáveis que não sejam também titulares de cargo político.

[4] MAIA GONÇALVES, em “Código de Processo Penal Anotado”, pág. 128, da 17.ª Edição, Almedina.

[5] PAULO PINTO de ALBUQUERQUE, “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, pág. 111, da 4.ª ed., da Universidade Católica Editora.

[6] Neste sentido Acórdão TRG de 29 de Março de 2011, cujo juízo de constitucionalidade foi confirmado pelo Acórdão n.º 21/2012 do TC.

[7] Artigo 31.º Prorrogação da competência: A competência determinada por conexão, nos termos dos artigos anteriores, mantém-se:

a) Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da competência por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento;

b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do n.º 1 do artigo 30.º.

[8] A Competência por conexão no novo Código de Processo Penal, p. 170.

[9] Ob cit, p. 171.

[10] FIGUEIREDO DIAS, ACORDOS SOBRE A SENTENÇA EM PROCESSO PENAL, Porto, 2011, p. 77.

[11] FIGUEIREDO DIAS, RLJ 128º p. 344.