9450392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9450392
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012292
Nr Documento: RP199409289450392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b6f15891db6400f8025686b00669c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450392.B2
Sumário
A medida de inibição de conduzir deve ser correspondente ao tempo de prisão, correspondência que só deve ceder quando se verifiquem, no caso concreto, circunstâncias que possam justificar certos ajustamentos.