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6/21.6YQSTR.LI.S1 - Supremo Tribunal de JustiçaSupremo Tribunal de JustiçaSTJRelator: José Maria Ferreira LopesData: 16 de abril de 2026Processo: 6/21.6YQSTR.LI.S1ACORDAODescritores: Concorrencia, Infração, Indemnização, Lei aplicável, Direito da união europeia, Diretiva comunitária, Tribunal de justiça da união europeia, Direito do consumidor, Direito probatório material, Interpretação, DanoTextoS