6/21.6YQSTR.LI.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Maria Ferreira Lopes
Processo: 6/21.6YQSTR.LI.S1
ACORDAO
Descritores: Concorrencia, Infração, Indemnização, Lei aplicável, Direito da união europeia, Diretiva comunitária, Tribunal de justiça da união europeia, Direito do consumidor, Direito probatório material, Interpretação, Dano
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista (propriedade intelectual
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cdbf449ccbdf48e80258de800366b07
