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001319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001319
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Professor contratado do quadro, Diuturnidades, Serviço na mesma categoria, Tempo de serviço
Sumário
Para efeitos da concessão das diuturnidades a um professor liceal, o serviço prestado e de contar para o efeito ha-de ser desempenhado na mesma categoria, na função docente, sem necessidade de o ser no mesmo quadro do respectivo estabelecimento de ensino.